CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRELIMINAR (PRÉPROJETO), PROJETO EXECUTIVO E PROJETOS COMPLEMENTARES PARA O CENTRO INTEGRADO, COM ÁREA APROXIMADA DE 446,30 M², NO MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a elaboração dos projetos técnicos necessários à futura execução do Centro Integrado no município de Timbó/SC, assegurando a adequada definição do empreendimento, a compatibilização entre as disciplinas envolvidas e a precisão das informações para sua execução. A inexistência de projetos executivos completos e compatibilizados compromete o planejamento, a estimativa de custos e a eficiência da futura contratação da obra, podendo resultar em retrabalhos, aditivos contratuais e atrasos. Sob o aspecto jurídico, a contratação fundamenta-se no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme atualização promovida pelo Decreto nº 12.807/2025, por se tratar de serviço de engenharia com valor estimado inferior ao limite legal vigente. A adoção da contratação direta mostra-se adequada diante da natureza do objeto e da necessidade de celeridade, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.