Contratação de empresa para reforma e ampliação da Creche Alma Gadotti Stolf e Escola Básica Municipal Nova Brasília.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: § 3 Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.