InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE CAD PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DOS SETORES TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE NAVEGANTES · Secretaria de Articulação Interinstitucional – SEAI
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CompraPRI 136Controle PNCP83102855000150-1-000106/2026Processo136/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NAVEGANTESCNPJ do órgão83102855000150Unidade compradoraSecretaria de Articulação Interinstitucional – SEAILocalNavegantes/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 16:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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