Serviço de guincho, para remoção de qualquer espécie de veículo, conforme previsto no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), retidos, removidos ou apreendidos por Agentes de Trânsito do Município de Blumenau, nas vias e logradouros públicos. Assegurando o adequado exercício das competências de regular e fiscalizar o trânsito, mantendoa segurança viária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso