Credenciamento de veículos de comunicação, compreendendo empresas jornalísticas, emissoras de rádio em frequência modulada (FM) e mídias digitais (portal/site), para a veiculação de conteúdo institucional e informativo produzido internamente pela Câmara Municipal de Indaial, sem conteúdo publicitário, bem como o credenciamento de empresa jornalística especializada na diagramação e publicação em jornal eletrônico de grande circulação estadual, para fins de publicidade legal.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O objeto restringe-se à disponibilização de espaço/tempo de veiculação para conteúdo fornecido pela Administração, não abrangendo serviços de criação publicitária, planejamento de mídia, marketing institucional, assessoria de comunicação externa, produção promocional ou qualquer atividade típica de agência de publicidade.