InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de serviço de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial da União, em conformidade com o art. 54, §1º da Lei nº 14.133/2021, garantindo o princípio da publicidade dos atos da Administração Municipal, bem como a ampla divulgação dos processos licitatórios a interessados locais, regionais, estaduais e federais, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa.
MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL · ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
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CompraPRI 39Controle PNCP83027045000187-1-000235/2026Processo148/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARUJA DO SULCNPJ do órgão83027045000187Unidade compradoraENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOLocalGuarujá do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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