Contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM para a prestação de serviços de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional, compreendendo orientação, quando solicitada, sobre a legalidade de matérias legislativas e outros assuntos técnicos específicos de interesse do Poder Legislativo, mediante a disponibilização de pareceres jurídicos, informações, legislação, estudos técnicos e acesso a banco de dados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

1 Contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, prestadora de serviços para fins de consultoria em assessoramento técnico: Acesso a banco de dados com mais de 67.000 pareceres sobre os mais variados ramos do Direito Público. Possibilidade de cadastramento de até cinco usuários no portal "Laboratório de Administração Municipal" que o Instituto mantém na internet no endereço www.ibam.org.br, para acesso aos documentos e encaminhamento de consultas. Consultas telefônicas, presenciais e via internet. Pareceres elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor doutrina e jurisprudência. Ambiente seguro digitalmente certificado. Sigilo total da fonte. Código de confirmação da autenticidade do documento. Aviso de respostas disponíveis via SMS.