DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de emissão de certificado digital
CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE · Camara de Vereadores
Dados da publicação
CompraPRD 20Controle PNCP83602151000147-1-000024/2026Processo25/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUECNPJ do órgão83602151000147Unidade compradoraCamara de VereadoresLocalBrusque/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 17:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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