DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE AGULHA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL 25 X 0,8 MM (21G1), ESTÉRIL, DE USO ÚNICO, ACONDICIONADA EM CAIXAS CONTENDO 100 UNIDADES, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO NA COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NA FORMA DA LEI 14.1333/2021, ART 75 INCISO VIII, E DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso