INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ODONTOLÓGICA NO PRONTO ACOLHIMENTO MUNICIPAL, VISANDO COMPLEMENTAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE E GARANTIR A CONTINUIDADE E A AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO.

Item 1 · Prestação de serviços odontológicos. Compreendendo a execução de procedimentos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade Central e Pronto Acolhimento Noturno Municipal, conforme necessidade da Administração. Inclui consultas odontológicas, restaurações, exodontias simples, atendimentos de urgência e emergência, ações preventivas, controle de dor, drenagens, exodontias de urgência, prescrições de medicamentos, encaminhamentos especializados e preenchimento dos sistemas de informação em