CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BRITA Nº 2, MATERIAL DE BASE, BICA CORRIDA E RACHÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS GERAIS, VIAS PÚBLICAS E DEMAIS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DAS DEMANDAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS E DA SUSPENSÃO DO PREGÃO Nº 76/2026 POR DECISÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 5016931- 73.2026.8.24.0022.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso