Apoio administrativo e financeiro para execução do Projeto de Pesquisa intitulado “Soluções nanotecnológicas de base natural para os desafios de escola global na cadeia produtiva do leite”, financiado pela Emenda parlamentar do Deputado Federal Pedro Uczai (oficio 183/2026)"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos