Inscrição de quatro alunos contemplados como destaques da Iniciação Científica e Tecnológica de 2023, para participação na Jornada Nacional de Iniciação Científica durante a 77ª Reunião Anual da SBPC, conforme previsto no Regulamento do 34º Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da Universidade Federal de Santa Catarina.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A inscrição para participação dos alunos em eventos caracteriza-se como uma inexigibilidade de licitação por se tratar de um evento específico que não apresenta outro concorrente com a mesma programação. Justifica-se com base no caput do art. 74 “É inexigível a licitação quando inviável a competição (...)”.