Contratação do Serviço de Apoio e desenvolvimento às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), visando a estruturação de espaços na realização em eventos no Município de Acrelândia, conforme instrumento convocatório, para suprir às necessidades de Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos