O objeto deste Termo de Referência é a formalização do processo de contratação para o pagamento dos valores referentes aos serviços de telecomunicação para o exercício de 2026, conforme as normas e disposições legais vigentes, especificamente com a execução do pagamento dos serviços prestados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação de serviços de telecomunicação é fundamental para garantir a continuidade e a eficiência das operações administrativas do município. Os custos dos serviços de telecomunicação, que abrangem o fornecimento e a distribuição de comunicação móvel e fixa, são regulamentados por normas específicas do setor e devem ser contratados diretamente pela administração pública, em conformidade com as disposições legais. A escolha da prestadora de telecomunicação, levando em consideração a proposta econômica e a adequação ao consumo municipal, assegura que o serviço seja prestado de maneira segura, transparente e em conformidade com a legislação vigente, atendendo às necessidades operacionais do município sem comprometer outras atividades essenciais.