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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP84745389000194-1-000139/2026Processo495ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTECNPJ do órgão84745389000194Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Felipe D'Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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