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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de empresas especializadas no agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas em âmbito nacional, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Cecília/SC. O credenciamento tem por finalidade assegurar o acesso ágil, seguro e contínuo ao transporte de passageiros, destinado a usuários atendidos pelas políticas públicas de assistência social, especialmente em situações que envolvam deslocamentos para atendimento de necessidades emergenciais, retorno ao município de origem, reintegração familiar, acesso a serviços essenciais, comparecimento a órgãos públicos, participação em atendimentos especializados, cumprimento de determinações judiciais ou outras situações devidamente justificadas pela equipe técnica da rede socioassistencial.

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 10Controle PNCP85997237000141-1-000048/2026Processo54/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CECILIACNPJ do órgão85997237000141Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SCLocalSanta Cecília/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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