DispensaDivulgada no PNCP

Leitura informatizada de hidrômetros, emissão e entrega simultânea de faturas de água/esgoto/lixo por coletor de dados portátil, entrega de documentos nas residências dos usuários do SAMAE, atualização cadastral.

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · Serviços Administrativos

Valor estimadoR$ 379.620,00
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Dados da publicação

CompraPRD 52Controle PNCP86050978000183-1-000093/2026Processo52/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão86050978000183Unidade compradoraServiços AdministrativosLocalSão Bento do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 14:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso