O presente processo tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, para a realização de leilões públicos nas modalidades presencial e on-line, destinados à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Restinga Sêca.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Na modalidade Credenciamento, apresentamos somente os valores unitários homologados, sem as quantidades. O valor total homologado representa o somatório do valor unitário dos itens.