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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos especializados de engenharia para apoio tecnico a fiscalizacao da execucao da obra de drenagem pluvial urbana na Avenida Julio de Castilhos no Municipio de Restinga Seca RS incluindo a implantacao de travessia subterranea metalica sob a via ferrea da R.F.F.S.A solicitado pela Secretaria de Obras Mobilidade e Servicos

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 44.000,00
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Dados da publicação

Compra58 | Processo 1989Controle PNCP87490306000151-1-000088/2026Processo58ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGA SECACNPJ do órgão87490306000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalRestinga Sêca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 08:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

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