InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO · P.M. De Nova Bassano
Dados da publicação
Compra18Controle PNCP87502894000104-1-000087/2026Processo18/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA BASSANOCNPJ do órgão87502894000104Unidade compradoraP.M. De Nova BassanoLocalNova Bassano/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 10:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023