CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O objeto do presente processo é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de atendimento médico de clínico geral nas Unidades Básicas de Saúde do município de forma emergencial pelo período de 03 meses ou até homologação do processo licitatório em andamento, situação que ocorrer antes, evitando assim a paralização dos serviços médicos das unidades Básicas de Saúde. A contratação é necessária para atender a necessidade de ampliação no atendimento de Atenção Básica para os usuários do SUS no Município de Nova Bassano. A Atenção Básica no SUS tem se apresentado como uma ferramenta no atendimento as necessidades de saúde da população, tanto na promoção, na prevenção e nos tratamentos dos agravos à saúde. A prestação desse serviço com um atendimento de qualidade, integral e humanizado, garante o fácil acesso dos munícipes à assistência médica. Torna-se, portanto, essencial ampliar e manter o atendimento de consultas visando suprir a demanda da população para atendimentos em demanda espontânea. Com a ampliação de profissionais atuantes, é possível prestar esse serviço de modo eficiente, ágil e eficaz, além de garantir o atendimento às diretrizes e princípios do SUS. Atualmente o Município mantém um contrato cujo prazo de vigência está findando, sendo necessária a realização de nova contratação.