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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos tecnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria juridica para a atualizacao integral da legislacao municipal do Regime Proprio de Previdencia Social RPPS do Municipio de Cachoeira do Sul contemplando a revisao de planos de custeio e beneficios adequacao estrutural e regulamentacao de aposentadorias especiais em conformidade com a Emenda Constitucional n 103 2019 e a legislacao pertinente a pedido da Procuradoria Geral do Municipio.

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 79.300,00
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Dados da publicação

Compra6 | Processo 2595Controle PNCP87530978000143-1-000168/2026Processo6ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SULCNPJ do órgão87530978000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalCachoeira do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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