InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação de serviços tecnicos especializados de natureza intelectual, compreendendo a assessoria juridica e atuarial para a completa reestruturação e implementação da reforma da previdencia do regime proprio
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA BARBARA DO SUL · cm de santa bárbara do sul
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Compra17Controle PNCP03692474000130-1-000009/2026Processo45ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA BARBARA DO SULCNPJ do órgão03692474000130Unidade compradoracm de santa bárbara do sulLocalSanta Bárbara do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 12:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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