Contratação de empresa especializada para a execução do projeto de fechamento da EMEI Pandorga, localizada à Rua Dr. Manoel Cipriano D’Ávila nº 349, no Município de São Vicente do Sul/RS, por meio da instalação de fechamento em vidro e cerca perimetral, com fornecimento de material e mão de obras - recursos FNDE

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

As licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis c/as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, bem como deverão observar p/que a Composição dos Encargos Sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae, ...), cfe dispõe a lei. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98867505900302026