CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NO PRÉDIO DA PRAÇA HENRIQUE BECKER FILHO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA COBERTURA E DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO ÀS CAIXAS D'ÁGUA, CONFORME ATA Nº 06/2026 EM ANEXO, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO URBANA E MEIO AMBIENTE, DESTE MUNICIPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso