Contratação por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, para aquisição emergencial (Art 75, inciso VIII), das empresas PAMELA CRISTIANE SCHMIDT DA SILVA, para o fornecimento de materiais descartáveis e gêneros alimentícios, e ALICE C. S. DE ARAÚJO LTDA, para o fornecimento de torta recheada, destinados à realização do evento em comemoração ao aniversário do Grupo Conviver, atendido pelos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a ser realizado no dia 26 de agosto de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso