Solicito empenho em favor da empresa PALUDO SINALIZACOES LTDA inscrita sob CNPJ N° 24.390.846/0001-43 para aquisição emergencial de materiais destinados à sinalização viária do Município de Giruá, visando à execução imediata da primeira etapa do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de responsabilidade da Secretaria de Obras. No valor de R$ 3.115,00 ( Tres mil cento e quinze reais)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso