Solicitar aquisição em forma de Chamada Pública, de gêneros alimentícios direto da agricultura familiar, empreendedor familiar rural ou de suas organizações para complementar a merenda escolar dos alunos da Rede Pública Municipal e filantrópica, para o período de 12 meses.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.