Contratação de empresa para conserto do veículo A-224 Van de passageiros e cadeirante, Mercedes-Benz Sprinter Van 516 17-1 Luxo MB 163cv 4 CILI. Ano/Mod 2021/2022 Placa JBA4B73 CHASSI 8AC907855NE200650.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

SD 1439/2026