Contratação de serviço de revisão veicular com substituição de peças do veículo placa TQQ1C20 da frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, durante o periodo de garantia técnica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia