CONSERTO EQUIPAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade justifica-se pelo fato de o serviço envolver a substituição de componentes eletrônicos e a realização de ressoldagem técnica especializada, procedimentos que não estão contemplados no escopo do contrato vigente com o fornecedor, nº 336/2022. A escolha do fornecedor se dá pelo fato de o defeito exigir a desmontagem completa do equipamento para avaliação técnica de seus componentes, não sendo possível determinar previamente a extensão do reparo ou elaborar um orçamento preciso sem a realização desse procedimento. Fundamentação Legal: Art. 75, inc. II da Lei 14.133. Secretaria de Administração e Governança.