AQUISICAO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Justifica-se a aquisição emergencial de refletores e cabos elétricos para o Parque da Vindima Eloy Kunz, tendo em vista os danos ocasionados pelo temporal ocorrido recentemente na região. As condições climáticas adversas comprometeram parte da estrutura elétrica e do sistema de iluminação do Parque, tornando necessária a substituição imediata dos equipamentos e cabos danificados. A aquisição tem por objetivo restabelecer adequadamente a iluminação dos espaços, bem como garantir maior segurança aos usuários, servidores e visitantes, prevenindo riscos decorrentes de instalações elétricas danificadas e assegurando condições adequadas de utilização e preservação do patrimônio público. A contratação emergencial encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. Para a escolha do fornecedor, foram considerados a disponibilidade imediata dos materiais, menor preço, a capacidade de atendimento dentro do prazo necessário e o princípio da economicidade, possibilitando a rápida aquisição dos materiais e a imediata recuperação das condições de segurança e iluminação do Parque. Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo, Cultura e Inovação.