ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DOE-E), POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO DISPONIBILIZADO PELA PROCERGS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado