AQUISICAO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS FRALDAS E MATERIAIS PARA MENORES R. M. A. V. I. dos S. da C. B. A. do A. G. M. P. S. de A. R. da S. e E.S. V. D. QUE ESTAO ACOLHIDAS JUNTO A CASA DE ACOLHIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso