AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL CONFORME LEI N 11.947 2009 E RESOLUCAO FNDE N 06 DE MAIO DE 2020 E SUAS ALTERACOES PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2026.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.