[Portal de Compras Públicas] - DISPENSA ELETRÔNICA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA O REESTABELECIMENTO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE EM SANTIAGO/RS (ESF JOÃO EVANGELISTA / ESF MONSENHOR ASSIS / ESF RIACHUELO), ATINGIDAS PELO TEMPORAL COM PRECIPITAÇÃO DE GRANIZO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO/RS, CONFORME DECRETO Nº 90/2026, COM RECURSOS ORIUNDOS DA DEFESA CIVIL NACIONAL, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 3.348/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso