Contratação emergencial da prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas (dedetização, desratização), dos prédios sob a administração da Secretaria Municipal de Saúde e Atenção a pessoa com Deficiência – SMS, e a prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios d’água (caixas d’água) da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso