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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A prestação de serviços da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA está vinculada à assistência técnica especializada nos programas e projetos do MEC/FNDE, mediante licença de uso de software, com fulcro no art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DO SUL

Valor estimadoR$ 51.012,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP88201298000149-1-001671/2025Processo99ÓrgãoMUNICIPIO DE LAVRAS DO SULCNPJ do órgão88201298000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DO SULLocalLavras do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 15:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  4. A aquisicao de oleo hidraulico 10W30 e necessaria para garantir a manutencao preventiva e corretiva dos equipamentos que utilizam essa especificacao conforme as recomendacoes dos fabricantes. O uso do lubrificante adequado assegura o correto funcionamento dos sistemas hidraulicos e de transmissao reduzindo o desgaste dos componentes prevenindo falhas mecanicas e prolongando a vida util dos equipamentos. Alem disso a disponibilidade do produto em estoque evita interrupcoes nas atividades operacionais decorrentes da indisponibilidade de lubrificante contribuindo para a continuidade dos servicos maior confiabilidade dos equipamentos e reducao dos custos com reparos e paradas nao programadas. Dessa forma a aquisicao do oleo hidraulico 10W30 justifica se pela necessidade de manter os equipamentos em condicoes adequadas de operacao garantindo seguranca eficiencia e conformidade com as especificacoes tecnicas exigidas.MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL1062 | Processo 1062 · Lavras do Sul/RS · Dispensa · 16/07/2026
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Item 1 · Prestação de serviços da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA está vinculada à assistência técnica especializada nos programas e projetos do MEC/FNDE, mediante licença de uso de software, com fulcro no art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

R$ 51.012,00

Quantidade: 1 · Unidade: unidade de serviço técnico · Unitário: R$ 51.012,00 · Homologado

Fornecedor: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA · 20275382000173