OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
MUNICIPIO DE IVOTI · MUNICIPIO DE IVOTI
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para representação e defesa jurídica do Município de Ivoti no Processo Judicial nº 0001132-86.2012.5.04.0341, em trâmite perante a Justiça, compreendendo: despacho dos embargos de declaração junto ao gabinete/ 7ª turma. Solicitação de diligência ao TRT 4ª Região para envio da peça de recurso de revista original. Julgamento dos embargos de declaração. Caso não seja processualmente adequada a interposição de Embargos para a SDI-1 do TST, o recurso cabível, em tese, é o Recurso Extraordinário para o STF (Supremo Tribunal Federal). Interposição de Recurso Extraordinário para o STF (Supremo Tribunal Federal). Elaboração de agravo interno/agravo em RExt.