MATERIAL HOSPITALAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição de 24 pacotes de compressa de gaze 10 x 10 cm, 13 fios, pacote com 500 unidades, e 24 pacotes de campo operatório 45x50 cm, gramatura 35 g, destinados às Unidades Básicas de Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde, visando garantir o abastecimento das unidades e a continuidade dos atendimentos assistenciais, considerando que os materiais já haviam sido solicitados ao CISCAÍ em 03/03/2026, sem entrega até o presente momento