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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE ARQUITETURA

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CAI · Município de São Sebastião do Cai

Valor estimadoR$ 14.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2949Controle PNCP88370879000104-1-001074/2026Processo2954/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CAICNPJ do órgão88370879000104Unidade compradoraMunicípio de São Sebastião do CaiLocalSão Sebastião do Caí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de alteração pontual do Plano Diretor Municipal pela necessidade de adequação da legislação urbanística vigente às demandas atuais.

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