OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA C/ FORNEC. DE MAT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Execução dos serviços de fresagem e recapeamento asfáltico da rótula de acesso ao Município de São Sebastião do Caí, localizada na Avenida Dr. Bruno Cassel, compreendendo os serviços necessários à recuperação das condições de trafegabilidade e segurança viária do local, conforme relatório fotográfico anexo e planilha de custos anexos