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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LAUDO ESCOLAR PARA O VEÍCULO DE PLACAS TPQ 5B07, ÔNIBUS VW NEOBUS 8.180E PASSAGEIROS, ANO/MODELO 2025/2026, RENAVAM 01443967553, PELO PERÍODO DE 06 MESES, COM 01 RENOVAÇÃO. - CATSER 19330 (SIMILAR)

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP88488366000100-1-000076/2026Processo25/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIACNPJ do órgão88488366000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RSLocalSANTA MARIA/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/03/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A contratação de serviço de laudo e inspeção veicular obrigatória, conforme legislação, para período de 6 meses- 1 (um) laudo, visto que o veículo escolar não pode ficar sem o laudo para circular e atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

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