Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor rural para atender os alunos matriculados no Campus Uruguaiana do Instituto Federal Farroupilha conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital da Chamada Pública para compra de gêneros alimentícios para a alimentação escolar nº 06/2025 e seus anexos.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A contratação da Chamada Pública da Agricultura Familiar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é essencial para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela legislação e para a promoção do desenvolvimento econômico e social local. No contexto do Instituto Federal Farroupilha Campus Uruguaiana, essa prática não apenas garante o fornecimento de alimentos saudáveis e de qualidade para os alunos, mas também fortalece a agricultura familiar da região, promovendo sustentabilidade e inclusão social. A é um procedimento administrativo que visa a aquisição de produtos diretamente Chamada Pública de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, associações e cooperativas. Esse processo facilita o acesso desses produtores ao mercado institucional, garantindo a compra de seus produtos pelo poder público. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública de segurança alimentar e nutricional cujo objetivo é garantir, por meio da alimentação escolar, o direito à alimentação saudável e adequada aos estudantes da educação básica pública. O programa determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar. Essa determinação visa promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares, assegurando um mercado fixo para seus produtos e, consequentemente, contribuindo para a redução das desigualdades no campo. Os alunos do Campus Uruguaiana serão os principais beneficiados pela Chamada Pública, que receberão alimentos de qualidade, diversificados e frescos. Além disso, os agricultores familiares, que têm garantida a venda de seus produtos, também se beneficiam, obtendo uma fonte de renda segura e estável. A comunidade local se beneficia pela dinamização da economia local e pela promoção da sustentabilidade.