CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, ADAPTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS DESTINADOS A PACIENTES COM PERDA AUDITIVA, USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados