InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
MUNICIPIO DE CAMAQUA · Sec Mun Administracao Planejamento-smap
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CompraPRI 75Controle PNCP88696810000175-1-000183/2026Processo1370/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMAQUACNPJ do órgão88696810000175Unidade compradoraSec Mun Administracao Planejamento-smapLocalCamaquã/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 09:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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