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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço especializado de manutenção preventiva em 11 (onze) câmaras para conservação de produtos termolábeis da fabricante BIOTECNO, pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde de Camaquã e instaladas em diferentes unidades e setores da rede municipal de saúde, em conformidade ao § 1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e DFD n° 246/2026.

MUNICIPIO DE CAMAQUA · Secretaria Munic da Saude -sms -asps

Valor estimadoR$ 18.150,00
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Dados da publicação

CompraPRI 100Controle PNCP88696810000175-1-000219/2026Processo1737/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMAQUACNPJ do órgão88696810000175Unidade compradoraSecretaria Munic da Saude -sms -aspsLocalCamaquã/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço especializado de manutenção preventiva em 11 (onze) câmaras para conservação de produtos termolábeis da fabricante BIOTECNO, pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde de Camaquã e instaladas em diferentes unidades e setores da rede municipal de saúde, em conformidade ao § 1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e DFD n° 246/2026.

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