InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, COM EXPERTISE NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEVERÃO COMPREENDER A ANÁLISE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE COBRANÇA EMITIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PODENDO ATUAR EM REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, CEEE EQUATORIAL, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)

MUNICIPIO DE TRAMANDAI · Secretaria Municipal da Fazenda

Valor estimadoR$ 848.166,57
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Dados da publicação

Compra218Controle PNCP88771001000180-1-000488/2025Processo57768/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAMANDAICNPJ do órgão88771001000180Unidade compradoraSecretaria Municipal da FazendaLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.