InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÃÃO DE PESSOA JURÃDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÃÃO DE SERVIÃOS TÃCNICOS, COM EXPERTISE NAS RESOLUÃÃES NORMATIVAS DA ANEEL, VOLTADOS Ã RECUPERAÃÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÃTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÃPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÃDIOS PÃBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÃÃO PÃBLICA. OS SERVIÃOS CONTRATADOS DEVERÃO COMPREENDER A ANÃLISE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÃTRICA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE COBRANÃA EMITIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÃTRICA, PODENDO ATUAR EM REPRESENTAÃÃO AO MUNICÃPIO PERANTE A CONCESSIONÃRIA LOCAL, CEEE EQUATORIAL, AGÃNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÃTRICA Â ANEEL E A AGÃNCIA REGULADORA DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)
MUNICIPIO DE TRAMANDAI · Secretaria Municipal da Fazenda
Dados da publicação
Compra218Controle PNCP88771001000180-1-000488/2025Processo57768/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAMANDAICNPJ do órgão88771001000180Unidade compradoraSecretaria Municipal da FazendaLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 13:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.