AQUISICAO EMERGENCIAL DE MATERIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FAMILIAS ATINGIDAS PELOS EVENTOS CLIMATICOS VISANDO A REALIZACAO DE REPAROS EM SUAS MORADIAS E A GARANTIA DE CONDICOES MINIMAS DE SEGURANCA E HABITABILIDADE CONFORME DECRETO EXECUTIVO N 10.702 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 QUE RECONHECE A SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso